O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado Pode vir a evitar este que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão amplamente importante: como é possível de que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do qual dá direito a empréstimo e este de que não dá direito a crédito.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma forma, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema tais como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do qual aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Assim seria este comportamento ideal dos tributaristas na visão do um do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando Ainda mais por 40 anos de atuação no Comércio, este advogado parece em algum momento manter-se olhando de modo a onde ningué especialmentem está, e encontrando os problemas que estão além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Do de que adianta a Constituição? De qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, de que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

ConJur — O conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins navegue aqui não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem possibilitar não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois verifique aqui da proposta por súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Ex-professor da Universidade de Sãeste Paulo, Dias do Souza é a prova de qual o cachimbo entorta a boca: Lindas as AS SUAS respostas são aulas Acerca este tema.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é de que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada de 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação por fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída de tal ESTILO que hoje é muito difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Porém a Constituiçãeste diz de que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo de outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei É possibilitado a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Este sistema Este momento é amplamente pior. É 1 Enorme perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

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